Atualizado em: 27/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
900780/2025Dispensa900780/202502/06/2025NOTA REFERENTE A MANUTENCAO MECANICA DE ONIBUS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 16.000,00R$ 16.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALISSON DE SOUZA SANTOS096.411.706-19MaterialSERVICOS MECANICO DE MANUTENCAO UNIDADE1,0000R$ 16.000,00R$ 16.000,00
900776/2025Dispensa900776/202510/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE NOTEBOOK, COMPUTADOR E IMPRESSORA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE DE ATENCAO BASICA DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR - MGArtigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 18.773,00R$ 18.773,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TECMASTER INFORMATICA EIRELE13.126.963/0001-88MaterialNOTEBOOK CORE I512 G/8GB/SSD 256GB/15,6UNIDADE1,0000R$ 5.199,00R$ 5.199,00
TECMASTER INFORMATICA EIRELE13.126.963/0001-88MaterialMICRO CORE I56500 SSD 512 GB / 16 GB / H310UNIDADE2,0000R$ 2.989,00R$ 5.978,00
TECMASTER INFORMATICA EIRELE13.126.963/0001-88MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONALECOTANK INKJET L3250 EPSONUNIDADE4,0000R$ 1.899,00R$ 7.596,00
900775/2025Dispensa900775/202502/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE ABOBORA PARA FORCINEMTO DE ESCOLAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.700,00R$ 1.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA APARECIDA RODRIGUES SALOMAO55.247.119/0001-55MaterialABOBORA 1.025 CAIXAS100,0000R$ 17,00R$ 1.700,00
900774/2025Dispensa900774/202502/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE TOMATES PARA FORCINEMTO DE ESCOLAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.700,00R$ 1.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA APARECIDA RODRIGUES SALOMAO55.247.119/0001-55MaterialHORTIFRUTIGRANJEIROS - TOMATES 1.025 CAIXAS100,0000R$ 17,00R$ 1.700,00
900773/2025Dispensa900773/202502/06/2025NOTA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE IMPRESSAO DE CARTAZES E PANFLETOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 576,00R$ 576,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALINE NUNES SANTOS48.869.860/0001-92ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 576,00R$ 576,00
900770/2025Dispensa900770/202510/06/2025NOTA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE IMPRESSAO DE CARTAZES E PANFLETOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 285,00R$ 285,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALINE NUNES SANTOS48.869.860/0001-92ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 285,00R$ 285,00
900760/2025Dispensa900760/202510/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DESTINADOS A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 561,40R$ 561,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialPINO ENGATE MACHO UNIDADE1,0000R$ 5,70R$ 5,70
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialESPIGAO FIXO 1/4 MACHO PECA1,0000R$ 10,35R$ 10,35
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialESPIGAO FIXO 1/4 MACHO PECA1,0000R$ 10,35R$ 10,35
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialBUCHA DE REDUCAO 25X1/2 CURTA PVC UNIDADE1,0000R$ 15,00R$ 15,00
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialENGATE RAPIDO AR 1/4 ROSCA FEMEA 1/4. UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialMANGUEIRA PT300 1/4 UNIDADE20,0000R$ 4,40R$ 88,00
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialMANGUEIRA PT300 1/2 UNIDADE60,0000R$ 6,90R$ 414,00
900759/2025Dispensa900759/202510/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DESTINADOS A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 642,20R$ 642,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialABRACADEIRA UNIDADE2,0000R$ 25,60R$ 51,20
MG FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS00.354.446/0001-14MaterialMANGUEIRA LAVA AUTO 1/2 1.000 CALORIAS30,0000R$ 19,70R$ 591,00
900758/2025Dispensa900758/202502/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DESTINADOS A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 361,40R$ 361,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0002-41MaterialMR RODIZIO GUIA PECA2,0000R$ 13,00R$ 26,00
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0002-41MaterialMD DOBRADICA POLIDO PECA6,0000R$ 4,40R$ 26,40
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0002-41MaterialMR ROLDANA RDRD 2 P/TB 3/4 2RPECA2,0000R$ 25,00R$ 50,00
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0002-41MaterialMR ROLDANA RD2 1/2 P/TB 3/4 2RPECA2,0000R$ 32,00R$ 64,00
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0002-41MaterialMZ ZARCAO SOLVENRTE 18.00 L GALAO1,0000R$ 195,00R$ 195,00
900757/2025Dispensa900757/202502/06/2025NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DESTINADOS A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 5.636,95R$ 5.638,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialFR FERRO REDONDO 1.000 CALORIAS3,4000R$ 7,98R$ 27,13
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialFC CHATO 1 14X18 UNIDADE6,6000R$ 9,55R$ 63,03
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialPE US CONF MED 50X25X2,00 1.000 CALORIAS8,5900R$ 7,58R$ 65,11
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialFR FERRO REDONDO 1.000 CALORIAS9,2000R$ 7,98R$ 73,42
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialPT PERFIL30X50UNIDADE59,1400R$ 7,97R$ 471,10
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialPL PERFIL LAMBRI 7 OND 0,902 X1,10 20 KG52,5600R$ 9,23R$ 485,13
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialPL PERFIL LAMBRI 7 OND 0,902 X1,10 20 KG88,0000R$ 9,23R$ 812,24
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialPT PERFIL20X30UNIDADE187,0000R$ 8,75R$ 1.636,25
PARANA FERRAGENS LTDA -05.399.123/0003-22MaterialPE UE CONF ME 105X60X20X2.65 UNIDADE262,4600R$ 7,64R$ 2.005,19
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