Atualizado em: 29/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
900477/2024Dispensa900477/202422/04/2024NOTA REFERENTE A AQUISICAO DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE FREI GASPARArtigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 6.930,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP27.546.045/0001-12MaterialMICROESFERA DE VIDRO IIA UNIDADE2,0000R$ 320,00R$ 640,00
MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP27.546.045/0001-12MaterialLA SOLVENTE PARA DEMARCACAO VARIA MASTER UNIDADE2,0000R$ 360,00R$ 720,00
MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP27.546.045/0001-12MaterialCOLA POLIESTER MASTER ROAD UNIDADE2,0000R$ 420,00R$ 840,00
MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP27.546.045/0001-12MaterialBD TINTA PARA DEMARCACAO VARIA BASE SOLVENTE MASTER ROAD PRETA UNIDADE2,0000R$ 510,00R$ 1.020,00
MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP27.546.045/0001-12MaterialBD TINTA PARA DEMARCACAO VARIA BASE SOLVENTE MASTER ROAD VERMELHA UNIDADE7,0000R$ 530,00R$ 3.710,00
900476/2024Dispensa900476/202422/04/2024Aquisicao de material de expediente de papelaria e material pedagogico em atendimento a Secretaria de educacao do Municipio Frei Gaspar-MG.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 3.552,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialPINCEL ESCOLAR CHATO CABO LONGO UNIDADE30,0000R$ 4,50R$ 135,00
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialCOLA BASTAO UNIDADE2,0000R$ 79,50R$ 159,00
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialPAPEL FOTOG 50 F UNIDADE7,0000R$ 39,90R$ 279,30
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialFITA DUPLA FACE UNIDADE40,0000R$ 11,50R$ 460,00
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialPASTA CATALAGO 100PASTA CATALAGO 100UNIDADE50,0000R$ 18,00R$ 900,00
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialCAIXA DE PAPEL A4 COM 10 RESMAS CADA CAIXA6,0000R$ 269,90R$ 1.619,40
900475/2024Dispensa900475/202410/04/2024PRESTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPAL DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SABRINA GOMES SANTOS141.432.896-60ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
900474/2024Dispensa900474/202410/04/2024PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSMISSAO AO VIVO DE EVENTOS , PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAIME RODRIGUES BARBOSA53.126.456/0001-69ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
900473/2024Dispensa900473/202410/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS EM PRODUCAO DIGITAL , REGULARIZACAO E FORNECIMENTO DE DADOS , ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 198,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TEOFILO OTONI21.080.510/0001-96ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 198,00R$ 198,00
900471/2024Dispensa900471/202410/04/2024LOCACAO DE INSTRUMENTO DE MEDICAO SEM OPERADOR PARA A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBAS EM FREI GASPAR. TOPOGRAFIA DO CONJUNTO HABITACIONAL CAU DO LIXOArtigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 4.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAMEZ CHAVES GANEM916.033.586-68ServicoLOCACAO DE INSTRUMENTO DE MEDICAO PARA A SECRETARIA DE OBRAS. SERVICO1,0000R$ 4.900,00R$ 4.900,00
900470/2024Dispensa900470/202410/04/2024PRESTACAO DE SERVICO REFERENTE A ARBITRO DE FUTRBOL , ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 5.285,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATO GUEDES DE SOUZA ABREU034.466.776-66ServicoPRESTACAO DE SERVICOS SERVICO1,0000R$ 5.285,00R$ 5.285,00
900433/2024Dispensa090433/202410/04/2024Aquisicao de material de expediente de papelaria e material pedagogico em atendimento a Secretaria de educacao do Municipio Frei Gaspar-MG.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 4.035,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPRIMA BR PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME11.122.664/0001-40MaterialCAIXA DE PAPEL A4 COM 10 RESMAS CADA CAIXA15,0000R$ 269,00R$ 4.035,00
900472/2024Dispensa900472/202401/04/2024PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTAS MEDICAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI GASPAR.Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MOREIRA RODRIGUES E ROLLS LTDA00.993.233/0001-32ServicoCONSULTAS MEDICAS UNIDADE1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
900469/2024Dispensa900469/202401/04/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA, LEVANTAMENTO DE PLANILHA ORCAMENTARIA, MEMORIAIS E CRONOGRAMAS DAS EXIGENCIAS DOS CONCEDENTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, NO PERIODO 03/2024Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 4.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUTTEMBERG N SALOMAO SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA21.529.852/0001-40ServicoCONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EDUCACIONALCONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EDUCACIONAL ESPECIALIZADA PARA AREA DE PROJETOS E PLANEJAMENTOS ORGANIZACIONAL NA GESTAO DA SECRETARIA MUNICIPAL. ELABORACAO E MONITORAMENTO DO PLANO DE ACAO ARTICULADAS MODULOS PAR EM TODAS AS SUAS DIMENSOES VINCULADOS A CAPTACAO DE RECURSOS.SERVICO1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
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