A Ouvidoria Pública atua como defensora do cidadão e possui, ainda, competências para indicar soluções e propor adequações de políticas públicas aos gestores. Essa atuação baseia-se no volume e nas espécies de denúncias recebidas e tratadas em relatórios analíticos, conforme se verifica na análise dos arts. 14 e 15 da Lei nº 13.460/2017.