Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	19/09/2022	2022	Decreto Municipal Nº 363/2022 - Estabelece Plano de Ação para adequação às disposições do Decreto Federal Nº 10.540/2020 (Requisitos de padrão mínimo de qualidade do SIAFIC)	Decreto Nº 363 2022 - Estabelece Plano de Ação para adequação do SIAFC.pdf	3,77MB
Não se Aplica	19/09/2022	2022	Portaria Nº 32/2022 - Nomeia Comissão especial para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 e Decreto Municipal nº 363/2022 (Requisitos de padrão mínimo de qualidade do SIAFIC).	Portaria Nº 32 2022 - Nomeia Comissão do SIAFIC.pdf	1,00MB