Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
Servicodequacao de estradas vicinais - Morro de Edivaldo, Morro de Irandir, Morro de Ticao, Morro Jose de RNOTA REFERENTE A MEDICAO DO QUARTO E QUINTO EVENTOS DO CONTRATO DE REPASSE OGU N° 946441/2023 - PROGRAMA AGROPECUARIA SUSTENTAVEL - PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE FREI GASPAR - MG1,0000R$ 308.677,21R$ 308.677,21
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
17/03/2026 0001530/2026 Original02 - Servico de TransporteR$ 308.677,21
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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